PARTE I — Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços de Software (Produtor)
Pelo presente instrumento, MMS TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.596.708/0001-50, com sede na Avenida Paulista, nº 1471, Sala 1110, Bairro Bela Vista, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01311-927, inscrição municipal/CCM nº 7.877.458-6, doravante denominada MMS ou TICKET1, e o usuário pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída que adere a este instrumento eletronicamente, doravante denominado PRODUTOR, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS) e os Termos de Uso da Plataforma Ticket1, mediante as cláusulas e condições a seguir.
1. Definições
1.1. Plataforma Ticket1 ou Plataforma. Software disponibilizado pela MMS Tecnologia em modelo SaaS, acessível em app.ticket1.com.br e por seus subdomínios, que permite ao Produtor vender ingressos online, gerir Eventos, fazer check-in com QR Code, acompanhar dashboard, operar programa de afiliados e personalizar a marca conforme o tier contratado.
1.2. Produtor. Pessoa física ou jurídica que adere a este instrumento e usa a Plataforma para comercializar ingressos de Eventos próprios ou cuja organização legítima detém.
1.3. Evento. Show, festa, festival, espetáculo, palestra, curso, atividade esportiva, congresso ou qualquer atividade aberta a Compradores, organizada e oferecida pelo Produtor.
1.4. Comprador. Pessoa física ou jurídica que adquire um ingresso de Evento através da Plataforma. A relação de consumo é estabelecida exclusivamente entre Comprador e Produtor, nos termos do item 2 abaixo.
1.5. Gateway de Pagamento. Instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central que processa as transações de pagamento dos ingressos. O Gateway primário da Plataforma é o Pagar.me 2.0, operado por Stone Instituição de Pagamento S.A., podendo a MMS Tecnologia utilizar Gateway alternativo (atualmente Mercado Pago como plano B) mediante comunicação prévia.
1.6. Subconta ou Conta-Recebedora. Conta de pagamento criada no Gateway em nome do Produtor, exclusivamente para receber os valores das vendas dos seus Eventos. A subconta pertence juridicamente ao Produtor e é regida também pelos termos do Gateway.
1.7. Split na Origem. Mecanismo técnico do Gateway pelo qual cada transação é dividida na fonte: a remuneração da MMS Tecnologia (item 6) é creditada diretamente à conta da MMS Tecnologia, e o valor remanescente é creditado diretamente à subconta do Produtor. A MMS Tecnologia não recebe e nem mantém em conta própria o valor pago pelo Comprador pelo ingresso.
1.8. White Label. Modalidade pela qual a Plataforma é apresentada ao Comprador integralmente sob a marca, identidade visual e domínio do Produtor, sem exibição da marca Ticket1, ressalvado rodapé técnico opcional ou comunicações operacionais expressamente acordadas.
1.9. Plano. Conjunto de funcionalidades, taxas e condições comerciais contratadas pelo Produtor, conforme tabela vigente publicada em ticket1.com.br/planos ou conforme proposta comercial individual.
1.10. Conteúdo. Toda informação publicada pelo Produtor sobre seus Eventos, incluindo título, descrição, datas, locais, imagens, regras, política de cancelamento, classificação etária e demais elementos visíveis ao Comprador.
2. Natureza do Serviço — Posição Jurídica da MMS Tecnologia
2.1. A MMS Tecnologia presta exclusivamente serviço de licenciamento de software como serviço (SaaS), nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Software) e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), atuando como provedora de aplicações de internet e fornecedora de tecnologia.
2.2. A MMS Tecnologia NÃO é vendedora, organizadora, produtora, intermediadora, agente, mandatária ou representante dos Eventos comercializados na Plataforma. A MMS Tecnologia não promete a realização do Evento, não responde por sua qualidade, segurança ou cumprimento, e não é parte da relação de consumo entre Produtor e Comprador.
2.3. A relação jurídica de consumo decorrente da venda do ingresso é estabelecida exclusivamente entre o Produtor e o Comprador. É ao Produtor que cabem todas as obrigações e responsabilidades da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em particular as previstas nos arts. 14, 18, 20, 35 e 49.
2.4. Em consequência da arquitetura white label real descrita no item 4, os valores pagos pelos Compradores são creditados diretamente na subconta do Produtor mantida no Gateway, sem trânsito pela conta da MMS Tecnologia, ressalvada apenas a remuneração da MMS Tecnologia, que sai por split na origem.
2.5. Salvo configuração expressa em contrário do Produtor, o Comprador, no fluxo de checkout, vê apenas a marca, identidade visual e CNPJ do Produtor, ficando inequívoco que o vendedor do ingresso é o Produtor, e não a MMS Tecnologia.
2.6. A MMS Tecnologia poderá, sem prejuízo da posição jurídica acima, monitorar Conteúdo publicado, atender notificações de autoridades, suspender Produtores em caso de irregularidade e cooperar com investigações — sem que tais faculdades configurem dever geral de fiscalização (art. 19 do Marco Civil da Internet).
3. Cadastro, Aceite e KYC do Produtor
3.1. Para usar a Plataforma, o Produtor deve preencher cadastro na Plataforma e aceitar eletronicamente este instrumento. O aceite eletrônico tem força de contrato escrito, nos termos do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
3.2. O Produtor declara, sob as penas da lei, que: (a) tem plena capacidade jurídica para contratar; (b) os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados; (c) o CPF ou CNPJ informado está ativo e regular; (d) tem todas as autorizações necessárias para realizar os Eventos que venham a ser publicados.
3.3. KYC obrigatório. Para abertura da subconta no Gateway, serão obrigatórios, no mínimo: documentos societários (PJ) ou de identidade (PF); CPF/CNPJ; comprovante de endereço; dados bancários do titular; identificação do representante legal; estimativa de volume mensal; e demais documentos exigidos pelo Gateway. A recusa em fornecer ou a apresentação de documentos inverídicos impede o uso da Plataforma.
3.4. A MMS Tecnologia poderá, a qualquer tempo: (a) recusar cadastro sem necessidade de motivação; (b) exigir documentação complementar; (c) realizar consultas em bases públicas e listas restritivas; (d) suspender ou bloquear contas conforme item 12. Tais medidas não geram dever de indenizar.
3.5. Informações falsas, omissas ou desatualizadas autorizam a suspensão imediata, a rescisão por justa causa e responsabilizam o Produtor civil e criminalmente pelos prejuízos que vier a causar.
4. Cessão de Gestão da Subconta e Papel do Gateway
4.1. Ao aceitar este instrumento, o Produtor autoriza expressamente a MMS Tecnologia a, em seu nome e por sua conta: (a) criar a subconta junto ao Gateway com os dados que o Produtor fornecer; (b) configurar as regras de split de pagamento previstas no item 7; (c) configurar a regra de "responsável pelo reembolso" de modo que recaia sobre a subconta do Produtor; (d) configurar a regra de "responsável pela taxa de processamento" de modo que recaia sobre o Produtor, salvo Plano específico em contrário; (e) executar comandos de reembolso a partir das ferramentas da Plataforma quando solicitados pelo Produtor; (f) acessar relatórios e logs operacionais da subconta para fins exclusivamente de execução do serviço.
4.2. A MMS Tecnologia não tem, e não pode adquirir, por força deste instrumento, poder de movimentar livremente os fundos da subconta do Produtor para destinações diversas das previstas neste contrato. Eventuais transferências para fins de execução do serviço (exemplo: cobertura de chargeback no Gateway) só ocorrem dentro das regras previamente configuradas e amparadas em comandos do próprio sistema do Gateway.
4.3. O Pagar.me, operado por Stone Instituição de Pagamento S.A., atua como subprocessador de pagamentos, e a relação financeira final entre Produtor e Gateway é regida também pelos termos próprios do Gateway, que o Produtor declara conhecer e aceitar no momento da abertura da subconta. Os termos do Gateway prevalecem em caso de conflito sobre matérias estritamente financeiras (prazos de liquidação, antifraude, reservas regulatórias, registro de recebíveis e demais matérias de instituição de pagamento).
4.4. A MMS Tecnologia poderá substituir o Gateway por outro autorizado pelo Banco Central mediante comunicação prévia ao Produtor com no mínimo 30 dias de antecedência. Caso o Produtor não concorde com a substituição, poderá rescindir o contrato sem multa.
5. Funcionalidades, Suporte e Disponibilidade
5.1. A Plataforma disponibiliza, conforme o Plano contratado, funcionalidades como: venda online de ingressos com Pix, cartão de crédito e boleto; check-in via QR Code; dashboard com relatórios; antifraude do Gateway; programa de afiliados; personalização de marca; subdomínio próprio; e demais recursos descritos em ticket1.com.br/planos.
5.2. As funcionalidades evoluem ao longo do tempo. A MMS Tecnologia poderá adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante comunicação prévia de 30 dias quando a alteração impactar materialmente o uso, ressalvadas (a) atualizações corretivas; (b) alterações exigidas por lei, regulação ou Gateway; (c) alterações de menor impacto.
5.3. SLA. A MMS Tecnologia empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma com disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas janelas de manutenção programada e indisponibilidades imputáveis a terceiros (Gateway, infraestrutura cloud, operadoras de cartão, prestadores de e-mail/WhatsApp). Indisponibilidades não configuram dano a indenizar, salvo quando ultrapassarem 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em caráter de falha grave imputável diretamente à MMS Tecnologia, hipótese em que a responsabilidade segue limitada nos termos do item 17.
5.4. Suporte. Suporte técnico via WhatsApp Business e central de ajuda, em horário comercial de segunda a sexta-feira, exceto feriados, com janela estendida para Eventos em andamento conforme acordo prévio. Tempo de resposta-alvo é informativo e não obrigacional.
6. Taxas, Pagamento e Revisão Semestral
6.1. As taxas devidas pelo Produtor à MMS Tecnologia são as constantes do Plano vigente no momento do aceite ou da última revisão aceita pelo Produtor. Podem incluir, isolada ou cumulativamente: (a) mensalidade fixa; (b) percentual sobre cada ingresso vendido; (c) mensalidade adicional do tier white label premium; (d) comissão escalonada por número de usuários no premium; (e) cobranças avulsas por funcionalidades adicionais.
6.2. A taxa percentual sobre vendas é debitada via split na origem em cada transação. A taxa de processamento do Gateway é debitada do Produtor, salvo se diversamente acordado em Plano específico.
6.3. Cláusula de Revisão Semestral. As taxas e condições comerciais serão revistas a cada 6 (seis) meses, contados do aceite ou da última revisão. A MMS Tecnologia comunicará a nova tabela ao Produtor por e-mail e dentro da Plataforma com no mínimo 30 dias de antecedência da nova vigência. O Produtor que não aceitar a revisão poderá denunciar o contrato sem multa, mediante manifestação expressa antes da entrada em vigor da nova tabela; a continuidade do uso da Plataforma após a vigência da nova tabela equivale ao aceite das novas condições.
6.4. Mensalidades vencidas e não pagas autorizam a MMS Tecnologia, mediante notificação simples por e-mail, a suspender o acesso à Plataforma após 5 (cinco) dias úteis de inadimplência e a rescindir o contrato após 30 (trinta) dias.
6.5. A MMS Tecnologia emitirá Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) referente exclusivamente às taxas devidas pelo Produtor à MMS Tecnologia, sendo os tributos sobre o serviço (ISS e demais aplicáveis) integralmente arcados pela MMS Tecnologia.
7. Repasses e Fluxo Financeiro
7.1. O fluxo financeiro segue a seguinte regra:
o Comprador efetua o pagamento ao Gateway, através do checkout sob a marca do Produtor;
o Gateway, conforme regras de split previamente configuradas pelo Produtor, credita à MMS Tecnologia a parcela correspondente à sua remuneração e credita à subconta do Produtor o valor remanescente;
a liquidação e disponibilização dos saldos na subconta do Produtor seguem os prazos do Gateway (D+30 padrão, antecipação opcional configurada pelo Produtor) e são integralmente regidas pelos termos do Gateway;
a MMS Tecnologia não retém, em momento algum, valores pertencentes ao Produtor além da sua remuneração contratual, e não opera "escrow" sobre o saldo do Produtor, salvo na hipótese de Reserva Técnica do tier Premium prevista no item 11.
7.2. Eventuais inconsistências, atrasos ou bloqueios decorrentes de regras do Gateway, regulação do Banco Central, decisões judiciais ou determinações de autoridades não são imputáveis à MMS Tecnologia. A MMS Tecnologia auxiliará o Produtor a entender o ocorrido e a interagir com o Gateway, sem assumir solidariedade financeira.
8. Reembolsos, Cancelamentos e Direito de Arrependimento
8.1. O Produtor reconhece e assume integral responsabilidade pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.046/2020 (eventos cancelados ou adiados), em particular:
Direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra (art. 49 do CDC), com reembolso integral incondicional, incluindo a taxa de serviço cobrada do Comprador;
Reembolso obrigatório em caso de cancelamento do Evento;
Possibilidade de oferta de crédito ou remarcação em substituição ao reembolso em dinheiro nas hipóteses e prazos previstos na Lei nº 14.046/2020, quando aplicável.
8.2. Os reembolsos são executados a partir da subconta do Produtor no Gateway, por meio de ferramenta self-service oferecida pela Plataforma. A MMS Tecnologia não atua como fonte pagadora dos reembolsos e não responde por seu adimplemento.
8.3. Caso a subconta do Produtor não disponha de saldo suficiente para honrar reembolsos devidos, é dever do Produtor aportar o valor necessário em até 3 (três) dias úteis a contar da notificação da MMS Tecnologia ou do Gateway, sob pena de suspensão imediata e responsabilização nos termos do item 18.
8.4. O Produtor é obrigado a publicar Política de Reembolso clara, completa e visível em sua página de venda, respeitando como mínimo absoluto as obrigações legais. Política mais restritiva que a lei é considerada cláusula abusiva e poderá ser desconsiderada pela MMS Tecnologia ou pelo Poder Judiciário sem que isso gere ônus para a MMS Tecnologia.
8.5. A MMS Tecnologia oferece template de Política de Reembolso ao Produtor, cuja adoção não exclui a responsabilidade do Produtor pelo conteúdo da política efetivamente exibida ao Comprador no momento da compra.
8.6. A MMS Tecnologia é apenas instrumental no envio de comandos de reembolso ao Gateway. Reclamações no Procon, Reclame Aqui, Juizados Especiais ou Justiça Comum sobre reembolso de ingressos devem ser direcionadas ao Produtor, e este se obriga a responder e resolver no prazo legal.
9. Chargebacks e Disputas de Pagamento
9.1. Chargebacks (estornos contestados pelo Comprador junto à operadora do cartão) são debitados diretamente da subconta do Produtor pelo Gateway, conforme as regras das bandeiras (Visa, Mastercard, Elo etc.) e do Banco Central. A MMS Tecnologia não é parte na disputa.
9.2. Cabe ao Produtor reunir evidências (ingresso digital, log de check-in, comunicação com o Comprador) e responder à contestação dentro do prazo definido pelo Gateway. A MMS Tecnologia fornecerá, mediante solicitação, os logs e dados de transação que estejam sob seu controle.
9.3. Se o saldo da subconta for insuficiente para suportar o chargeback, o Produtor compromete-se a aportar o valor em até 3 (três) dias úteis ou autoriza a MMS Tecnologia a ativar a Reserva Técnica nos termos do item 11.
9.4. Padrão atípico de chargeback (taxa superior a 1% do volume processado em 30 dias, ou taxa superior aos limites das bandeiras, o que for menor) autoriza a MMS Tecnologia a ativar Reserva Técnica e/ou suspender o Produtor preventivamente, em proteção aos Compradores e ao Gateway.
10. Tributação, Nota Fiscal e Recebíveis
10.1. O Produtor é o único responsável pela emissão de notas fiscais aos Compradores referentes aos ingressos vendidos, bem como pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a venda dos ingressos (ISS, ICMS quando aplicável, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e demais), pela apuração da base de cálculo e pelo cumprimento de obrigações acessórias.
10.2. A MMS Tecnologia pode disponibilizar relatórios financeiros para auxiliar a apuração tributária do Produtor, sem que isso configure prestação de serviço de contabilidade ou consultoria fiscal.
10.3. Em conformidade com a Resolução CMN nº 4.734/2019 e a Circular Bacen nº 3.952/2019, e suas atualizações, o Gateway fará o registro de recebíveis devidos ao Produtor em sistema autorizado pelo Banco Central, quando aplicável.
10.4. Caso a MMS Tecnologia seja autuada, oficiada ou demandada por tributos que sejam de responsabilidade do Produtor, este se obriga a indenizar a MMS Tecnologia nos termos do item 18.
11. Reserva Técnica (Tier Premium e Casos de Risco)
11.1. Para Produtores aderentes ao tier Premium, ou em casos de risco identificado (volume atípico, histórico de reclamações, evento de grande porte com ingressos de longa antecedência), a MMS Tecnologia poderá ativar Reserva Técnica de até [10%] do volume vendido, retida na própria subconta do Produtor pelo Gateway, com liberação programada em até [30 dias] após o término do Evento.
11.2. A Reserva Técnica destina-se a proteger os Compradores e a MMS Tecnologia contra: (a) chargebacks tardios; (b) reembolsos compulsórios por cancelamento; (c) pendências judiciais ou administrativas relacionadas ao Evento.
11.3. A Reserva Técnica é liberada automaticamente após o prazo previsto, salvo se houver pendências financeiras, reclamações em aberto ou determinações de autoridade, hipóteses em que a liberação fica suspensa até a resolução.
12. Suspensão, Bloqueio e Rescisão por Justa Causa
12.1. A MMS Tecnologia pode suspender imediatamente o Produtor, com bloqueio de novas vendas e congelamento de novas funcionalidades, em casos de:
suspeita fundada de fraude, simulação ou estelionato;
volume atípico de chargebacks ou reclamações no Procon, Reclame Aqui, ouvidoria do Banco Central ou demais canais;
inadimplência das taxas devidas;
descumprimento dos itens 3, 4, 7, 8, 9 ou 13;
ordem ou determinação de autoridade competente;
uso da Plataforma para finalidade ilícita, contrária aos bons costumes ou em desacordo com a legislação aplicável.
12.2. A suspensão preventiva pode ocorrer sem aviso prévio quando houver risco iminente de prejuízo a Compradores, à MMS Tecnologia ou a terceiros. Será comunicada ao Produtor pelo canal cadastrado no prazo de até 24 horas.
12.3. Suspenso, o Produtor terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa por escrito à MMS Tecnologia. A MMS Tecnologia decidirá, em até 10 (dez) dias úteis, pelo restabelecimento, prorrogação da suspensão ou rescisão do contrato.
13. Vigência e Rescisão
13.1. Plano mensal. Vigência por prazo indeterminado, com aviso prévio de 30 (trinta) dias para rescisão sem justa causa por qualquer das partes, mediante comunicação pelos canais cadastrados.
13.2. Plano anual. Vigência de 12 (doze) meses, renovado automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação contrária com 30 dias de antecedência. Em caso de rescisão antecipada sem justa causa pelo Produtor PJ, será devida multa equivalente a 30% (trinta por cento) das mensalidades remanescentes do período.
13.3. Justa causa. Qualquer das partes pode rescindir imediatamente, sem ônus, em caso de descumprimento contratual reiterado, falência, recuperação judicial, suspensão de pagamentos ou prática de ato ilícito grave pela outra parte.
13.4. Em caso de rescisão, o Produtor deverá: (a) honrar todos os Eventos já em comercialização ou indenizar integralmente os Compradores; (b) aguardar a liberação dos saldos da subconta conforme o ciclo do Gateway; (c) ter direito à exportação de seus dados e da sua base de Compradores nos formatos disponibilizados pela Plataforma, em até 30 dias após a rescisão.
14. Propriedade Intelectual
14.1. A MMS Tecnologia detém todos os direitos sobre o software, marca Ticket1, código-fonte, designs, documentação, processos, fluxos, base de conhecimento, IA aplicada e demais elementos da Plataforma.
14.2. O Produtor recebe licença não exclusiva, intransferível, revogável e onerosa para uso da Plataforma durante a vigência deste contrato. Findo o contrato, cessam todos os direitos de uso. É vedada a engenharia reversa, descompilação, replicação ou exploração comercial da Plataforma.
14.3. O Produtor mantém propriedade integral sobre sua marca, identidade visual, conteúdo de Eventos, lista de Compradores e dados gerados em sua operação. A MMS Tecnologia não pode usar tais ativos para fins próprios sem consentimento expresso, ressalvado o uso operacional para execução do serviço e o uso de dados agregados e anonimizados para benchmarks internos.
14.4. Em modalidade white label, a MMS Tecnologia licencia ao Produtor o uso da Plataforma sob a marca do Produtor — a marca da MMS Tecnologia não é exibida ao Comprador, ressalvado rodapé técnico opcional ou comunicações operacionais expressamente acordadas.
14.5. O Produtor concede à MMS Tecnologia licença gratuita, não exclusiva e revogável para mencionar a marca do Produtor em portfólio, materiais comerciais e cases, ressalvado direito de oposição expressa do Produtor a tal uso.
15. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
15.1. Para os dados pessoais dos Compradores, coletados no contexto da venda dos ingressos: o Produtor é o Controlador e a MMS Tecnologia é a Operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
15.2. Para os dados pessoais do próprio Produtor (cadastro, dados financeiros, representante legal): a MMS Tecnologia é a Controladora, e o tratamento é realizado para execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, conforme a Política de Privacidade na Parte III deste documento.
15.3. A MMS Tecnologia tratará os dados de Compradores exclusivamente para os fins definidos pelo Produtor e para o funcionamento da Plataforma, incluindo: cadastro, processamento da compra, entrega do ingresso, check-in, suporte e cumprimento de obrigação legal. A MMS Tecnologia não venderá nem cederá dados de Compradores a terceiros para fins de marketing.
15.4. Subprocessadores. A MMS Tecnologia utiliza, para a execução do serviço: (a) Stone Instituição de Pagamento S.A. (Pagar.me) — processamento de pagamentos; (b) provedor de infraestrutura cloud — hospedagem; (c) provedor de e-mail/WhatsApp transacional; (d) eventual provedor de antifraude. A lista atualizada e completa está disponível em [ticket1.com.br/subprocessadores]. A MMS Tecnologia comunicará alterações materiais com 30 dias de antecedência.
15.5. Medidas técnicas e organizacionais. Criptografia em trânsito (TLS 1.2+); controle de acesso por perfil; logs de auditoria; backup periódico; plano de resposta a incidentes; revisão anual de segurança.
15.6. Incidente de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, a MMS Tecnologia notificará o Produtor em até 48 (quarenta e oito) horas após a detecção, fornecendo as informações exigidas pela ANPD e auxiliando no cumprimento das obrigações legais do Produtor enquanto Controlador.
15.7. Cabe ao Produtor: (a) determinar a base legal do tratamento de dados de Compradores que inserir na Plataforma; (b) coletar consentimento quando necessário; (c) responder a requisições de titulares (acesso, retificação, exclusão, portabilidade) referentes ao seu Evento; (d) manter Aviso de Privacidade próprio.
15.8. Encerrado este contrato, a MMS Tecnologia eliminará ou anonimizará os dados pessoais sob seu controle no prazo de 90 (noventa) dias, ressalvada a retenção exigida por lei ou por defesa em processo judicial/administrativo.
16. Confidencialidade
16.1. Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra (incluindo dados financeiros, listas de clientes, código-fonte, fluxos comerciais, fórmulas de precificação), durante a vigência e por 2 (dois) anos após o encerramento, ressalvados: (a) informações públicas; (b) informações já conhecidas; (c) informações exigidas por lei ou autoridade.
17. Limitação de Responsabilidade
17.1. A responsabilidade da MMS Tecnologia por qualquer falha da Plataforma ou descumprimento deste contrato fica limitada ao valor das taxas efetivamente pagas pelo Produtor à MMS Tecnologia nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
17.2. A MMS Tecnologia não responde, em qualquer hipótese, por: (a) lucros cessantes; (b) danos indiretos, reflexos ou de imagem; (c) perda de dados imputável ao Produtor; (d) atos ou omissões de terceiros (Gateway, operadoras, autoridades, subprocessadores, prestadores de internet); (e) caso fortuito, força maior, eventos climáticos, indisponibilidades de internet ou ataques cibernéticos não imputáveis a falha grave da MMS Tecnologia.
17.3. As limitações deste item não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave da MMS Tecnologia comprovados em juízo.
18. Indenidade do Produtor (Hold Harmless)
18.1. O Produtor é solidariamente responsável pelas obrigações decorrentes de seus Eventos e mantém a MMS Tecnologia indene em relação a:
reclamações, ações ou processos movidos por Compradores em razão do Evento, do ingresso, do cancelamento, da força maior, da qualidade ou da experiência;
tributos sobre a venda dos ingressos;
ações trabalhistas, regulatórias, sanitárias ou criminais relacionadas ao Evento;
violações de propriedade intelectual ou direitos autorais (incluindo ECAD, direitos de imagem, direitos de talentos);
ações de órgãos do consumidor (Procon, Senacon), ou plataformas de reclamação (Reclame Aqui), referentes ao Evento;
ações da ANPD ou de titulares decorrentes de tratamento de dados pessoais que cabia ao Produtor enquanto Controlador.
18.2. Se a MMS Tecnologia for condenada solidariamente em razão de fato imputável exclusivamente ao Produtor, este pagará à MMS Tecnologia, a título de regresso, o valor integral da condenação, acrescido de honorários equivalentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais ônus de sucumbência.
18.3. A MMS Tecnologia notificará o Produtor de qualquer demanda em que possa haver direito de regresso, e o Produtor poderá, a seu critério, denunciar à lide ou apoiar a defesa.
19. Cooperação Antifraude e Atendimento a Autoridades
19.1. A MMS Tecnologia colaborará com autoridades quando legalmente exigido. O Produtor obriga-se a colaborar prontamente em pedidos de informação relacionados ao seu Evento, fornecendo documentos, planilhas de venda e listas de presença em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação, salvo prazo legal mais curto.
20. Disposições Gerais
20.1. Este instrumento é aceito eletronicamente e tem força de contrato escrito, nos termos do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. Os logs do aceite, IP, data e hora ficam armazenados pela MMS Tecnologia como meio de prova.
20.2. A tolerância no cumprimento de obrigações por qualquer das partes não constitui novação, perdão de dívida ou renúncia a direitos.
20.3. Se uma cláusula for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor.
20.4. Cessão deste contrato pelo Produtor a terceiros depende de anuência prévia e escrita da MMS Tecnologia. A MMS Tecnologia pode ceder este contrato no contexto de operações societárias, fusão ou aquisição, mediante comunicação ao Produtor com 30 dias de antecedência.
20.5. Comunicações são feitas pelos canais cadastrados (e-mail e/ou Plataforma).
20.6. As partes declaram-se contratantes capazes e cientes do conteúdo deste instrumento.
21. Foro
21.1. Fica eleito o foro da Comarca Central da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Comprador consumidor ao foro de seu domicílio nos termos do CDC.
PARTE II — Termos de Uso para o Comprador de Ingresso
Estes termos são apresentados ao Comprador no checkout e em rodapé das páginas de venda. Versão resumida e em linguagem clara, conforme padrão de mercado.
1. Quem somos e quem vende o ingresso
1.1. A MMS Tecnologia LTDA. (CNPJ 52.596.708/0001-50), através da plataforma Ticket1, disponibiliza a tecnologia que permite ao Produtor identificado no rodapé desta página vender ingressos de seus eventos online.
1.2. O ingresso é vendido pelo Produtor identificado no rodapé. A MMS Tecnologia é apenas a fornecedora da tecnologia e não é organizadora, produtora ou vendedora dos eventos.
1.3. A relação de consumo, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e a emissão da nota fiscal são de responsabilidade do Produtor.
2. Compra e pagamento
2.1. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central (Pagar.me/Stone IP S.A.), de forma segura. O valor é creditado diretamente em conta de pagamento do Produtor.
2.2. Após a aprovação, você recebe o ingresso digital por e-mail e na carteira digital da Plataforma. O ingresso é nominal e tem QR Code único.
3. Direito de arrependimento (7 dias)
3.1. Você tem 7 dias corridos a partir da data da compra para se arrepender e pedir reembolso integral, conforme o art. 49 do CDC, desde que o evento ainda não tenha ocorrido. Use o link "Solicitar reembolso" que está no e-mail de confirmação ou na sua carteira digital.
4. Cancelamento ou alteração do evento
4.1. Se o evento for cancelado, você tem direito a reembolso integral. Em situações de força maior, o Produtor pode oferecer crédito ou remarcação nos termos da Lei nº 14.046/2020.
4.2. Se o evento for adiado para outra data, o ingresso permanece válido para a nova data; caso você não possa comparecer, será garantido o reembolso.
5. Política do evento
5.1. Cada evento tem regras próprias (classificação etária, meia-entrada, política de troca de titularidade) definidas pelo Produtor. Confira essas regras na página do evento antes de comprar.
6. Privacidade
6.1. Para vender o ingresso, o Produtor coleta seus dados pessoais (nome, e-mail, CPF, dados de pagamento), e a MMS Tecnologia os processa em nome do Produtor para entregar o ingresso, fazer o check-in e oferecer suporte. Detalhes na Política de Privacidade.
7. Suporte
7.1. Dúvidas sobre o evento (programação, local, regras): contate o Produtor pelos canais informados no rodapé da página do evento.
7.2. Dúvidas técnicas sobre a Plataforma (acesso, ingresso digital, QR Code): social@ticket1.com.br.
8. Foro
8.1. Como Comprador consumidor, você tem direito ao foro do seu domicílio para qualquer questão judicial, conforme o art. 101 do CDC.